GERAIS

Advogado fala sobre cobrança de I.C.M.S

19-12-2016gustavonardi

04 dez, 2017

A cobrança de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, o ICMS, nas tarifas transmissão e distribuição  da conta de energia elétrica é considerada uma tributação ilegal, já que o ICMS deve incidir sobre a energia elétrica, que é a mercadoria, e não sobre as tarifas, que dizem respeito a etapas anteriores de fornecimento do produto. O cliente pode pedir a restituição desses valores cobrados por meio de uma ação judicial, onde o valor será restituído em  dinheiro ou em até mesmo, em descontos na conta de energia.

O Advogado Gustavo Nardi fala sobre a cobrança de ICMS sobre essas tarifas em entrevista à repórter Fernanda Montalvão.